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20 de dezembro de 2014

REDENÇÃO: MP ajuíza ACP contra município, Detran e DMTT

Publicado por Ministério Público do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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O Departamento de Trânsito do estado do Pará (Detran), o Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego (Dmtt) de Redenção e o município da cidade foram alvos da Ação civil pública ajuizada pela promotora de justiça, Rosângela Estumano Gonçalves Hartmann no mês de novembro. A ação civil pública é resultado da atuação deficiente e insatisfatórias dos órgãos em relação à fiscalização, sinalização, planejamento e engenharia de tráfego, fato que possibilita uma série de infrações administrativas, crimes de trânsito. Crimes que acontecem diariamente no município resultando em morte e gerando uma grande demanda ao Hospital Regional, que têm os leitos do centro cirúrgico ocupados pelos acidentados no trânsito da cidade. Em maio, o Ministério Público instaurou inquérito civil com o objetivo de colher subsídios para a ACP. Dados do site do DENATRAN apontam o número de 37. 796 veículos até o mês e outubro de 2012 no município de Redenção, sendo que 6.972 automóveis e 19.699 motocicletas para 8 agentes de trânsito, segundo as informações cedidas ao MP pelo diretor do Departamento de trânsito e tráfego, Alexandre Rodrigues Sabino. Apenas cinco agentes apenas são concursados sendo necessário aproximadamente 20 agentes para a frota da cidade. O inquérito civil do MP apurou que o pátio de retenção do DMTT possui capacidade para 500 veículos, mas sem estrutura para receber esses veículos, inviabilizando a operação e remoção de veículos.

É fato público que os agentes do DMTT não atuam diariamente nas ruas da cidade. Às vezes ficam longos dias sem atuar na fiscalização do trânsito, como aconteceu no período de campanha eleitoral recentemente, permitindo que os condutores pratiquem infrações de trânsito explica a promotora de justiça Rosângela Hartmann. Sobre agentes de trânsito da cidade, que são em número de oito e não são designados para atuarem exclusivamente em Redenção, sendo regionalizados atuando conjuntamente nos municípios de São Félix do Xingu, Tucumã, Ourilândia do Norte, Água Azul do Norte, Xinguara, Sapucaia, Rio Maria, Bannach, Pau d'Arco, Conceição do Araguaia, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Floresta do Araguaia.

Durante o inquérito civil o MP também ouviu o Hospital Regional e o Corpo de Bombeiros, que apresentaram estatísticas com o aumento de acidentes de trânsito no município. Além de ter constatado por meio de termo de constatação elaborado por um oficial da promotoria de justiça, o registro de adolescentes pilotando motocicletas no período de 01 a 30 de setembro de 2012; motociclistas pilotando sem capacete com número de pessoas acima do permitido e em algumas situações com crianças menores de 10 anos; estacionamentos e paradas irregulares; semáforos defeituosos; condução de veículos na contramão. Uma das situações que se destaca é que a maioria dos assaltos na cidade são praticados por pessoas pilotando motocicleta, quase sempre sem placa. Eles agem livremente ante a falta de fiscalização efetiva e diária nas vias urbanas conclui a promotora de justiça. Pedidos

A Ação civil pública direcionada à justiça da vara da fazenda pública do município solicita concessão de liminar em sede de tutela antecipada do Departamento de trânsito e tráfego para que no prazo de 60 dias regularize a sinalização vertical e horizontal; Regularização dos semáforos para funcionarem de modo sincronizado; Pintura nas lombadas de todas as avenidas e colocação de placa indicativa de carga e descarga, próximas a estabelecimentos comerciais. Além de revitalização das faixas horizontais das vias.

Os agentes do departamento de trânsito e tráfego deverão atuar diariamente na fiscalização do trânsito, cumprindo a carga horária de 40 horas semanais de trabalho e não de maneira esporádica como é comum no município.

Ao DETRAN foi estabelecida a obrigação de celebrar convênio com a polícia militar do 7º BPM para que sejam alocados 15 policiais mediante curso de capacitação a ser ofertado pelo DETRAN para atuarem como agentes de trânsito em conjunto com os agentes do DMTT.

O município deverá realização de concurso público a fim de contratar 15 agentes de trânsito conforme previsto na lei municipal nº 029/2003.

Sobre a estruturação do pátio de retenção de veículos para preservar e evitar a deterioração dos veículos apreendidos juntamente com a regularização da sinalização horizontal e vertical, além de atuar diariamente nas ruas da cidade.

Em de descumprimento parcial ou total será aplicada a multa cominatória diária de três mil reais a ser convertida no fundo estadual de direitos difusos do estado do Pará e aplicação de multa sancionatória no montante de 20 % da causa (cem mil) em eventual descumprimento de provimento judicial final a ser inscrito como dívida ativa do Estado e do município.

Texto: Jessica Barra (Graduanda em jornalismo)

Revisão: Edson Gillet (Assessoria de imprensa)

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Disponível em: http://mp-pa.jusbrasil.com.br/noticias/100256081/redencao-mp-ajuiza-acp-contra-municipio-detran-e-dmtt