Marabá - MPE celebra TAC com prefeitura e consórcio de empresas estabelecendo medidas de preservação ambiental na região da Transamazônica

Por: Assessoria de Imprensa

Em Marabá, o Ministério Público do Estado, a prefeitura de Marabá e o consórcio de empresas CMT-EGESA firmaram termo de ajustamento de conduta, se comprometendo com medidas compensatórias ao meio ambiente em função da degradação ambiental proveniente da execução da obra de duplicação da Rodovia Transamazônica no perímetro urbano de Marabá. O TAC foi assinado na presença das Promotoras de Justiça do município Josélia Leontina Barros Lopes e Mayanna Silva de Souza Queiroz.

A prefeitura de Marabá assume várias obrigações dentre as quais deve cumprir integralmente as diretrizes dispostas no projeto de duplicação da Rodovia Transamazônica, observando-se as políticas de impacto ambiental constantes nos estudos feitos pelo Ministério dos Transportes; fazer a revegetação e recuperação de matas às margens do Rio Itacaiúnas, limpar e revitalizar as encostas nas margens dos rios, bem como aplicar ações que minimizem prováveis impactos negativos em relação a fauna. Além disso, o município deve implantar projetos de apoio e fortalecimento de programas de desenvolvimento para a região, incentivando a produção agrícola, pecuarista e extrativista sustentável, garantindo ao morador local que usufrua dos benefícios trazidos pelo asfaltamento.

Dentre outras obrigações, o consórcio CMT-EGESA, representado por Manoel Félix Filho e Geraldo Moura de Oliveira Junior, em todas as etapas do projeto deve respeitar medidas que reduzam impactos ambientais. Também se compromete na manutenção e recuperação das áreas de empréstimos, jazidas de solo e areais. As travessias de cursos dágua deverão ser feitas buscando evitar enchentes. Para a conservação da flora, mesmo considerando que a área se encontra degradada, compromete-se em promover a implantação da obra com todos os cuidados pertinentes à conservação e preservação dos recursos naturais ainda restantes.

O consórcio também se compromete a conceder preferência na contratação da mão de obra para a execução do projeto aos moradores da região e priorizará as empresas do município para a aquisição de bens e serviço para a utilização na obra, exceto nos casos em que não haja no mercado interno o material nos padrões exigidos pela compromissária. Na execução da obra, buscando evitar poluição sonora, o consórcio se compromete a controlar e monitorar os ruídos, a fazer o plantio da faixa de domínio para a proteção de ruídos em áreas habitadas e estabelecer os horários de trabalho adequados. No mesmo sentido, as operações de transporte de materiais e equipamentos deve evitar os horários noturnos.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta sujeitarão os compromissários ao pagamento de multa diária no valor de dez mil reais, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal do chefe do executivo municipal e do representante legal das empresas consorciadas.

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