ANANINDEUA: MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com gestores municipais

Com o objetivo de implementar a Lei da Transparência na ampla divulgação a respeito da movimentação financeira e da aplicação dos recursos recebidos a título de multa e de outras fontes, oriundas do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ananindeua, as promotoras de justiça Lucineide Barreto Amaral e Louise Rejane de Araújo Silva, firmaram na terça-feira (20) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes dos órgãos municipais. Na audiência estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ) e o representante da Associação dos Moradores da Rua Celestino Rocha e Adjacências (Amcra). Após o pedido de providências junto ao MPE que obteve a informação de que os recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, como taxas e multas, não são vinculados para as despesas relativas à demanda ambiental e sim, destinadas para despesas gerais do município, o MPE fez com que a Segfaz se comprometesse a disponibilizar um link para a Secretaria de Meio Ambiente, a fim de que passe a ter acesso ao sistema de emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A Sepof se comprometeu a incluir uma unidade orçamentária denominada Fundo Municipal do Meio Ambiente, no Orçamento de 2014 e no Plano Plurianual 2014/2017, a qual será encaminhada à Câmara Municipal de Ananindeua até o dia 31 de agosto. A previsão é de que, a partir de janeiro de 2014, já tenha orçamento próprio para o fundo municipal. "O MP determinou prazo para que a Segfaz e a Sepof façam os ajustes até o dia 5 de setembro deste ano. A Sepof se comprometeu ainda que, a partir de janeiro de 2014, disponibilizará o Portal da Transparência da Prefeitura de Ananindeua a execução orçamentária do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no que se refere à empenho, liquidação e pagamento", explicam as promotoras de justiça Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, será aplicada multa diária no valor de hum mil reais, corrigido monetariamente, até o cumprimento das obrigações acordadas no TAC. Texto: Eliana Souza (graduanda em jornalismo)

Revisão: Edyr Falcão