BRASÍLIA: CONAMP e CNPG trabalham para aprovação do PL dos depósitos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (09) o Projeto de Lei (PL) n.º 7412 de 2010, que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias dos estados. Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), Cláudio Lopes, acompanhados dos presidentes da Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP), Vinicius Gahyva, e da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, acompanharam a votação. O PL, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP-RS), estabelece que o MP, a Defensoria e a Procuradoria dos estados e do Distrito Federal também poderão utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais. Atualmente, apenas o Poder Judiciário, em alguns estados, tem participação. Pelo texto original da proposta, do montante dos rendimentos líquidos recebidos dos depósitos, 80% seriam destinados ao Judiciário, 10% ao Ministério Público, 7% à Defensoria Pública e 3% para a Procuradoria. Hoje, foi aprovado o texto do relatório do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que determina que deverão ser criadas leis estaduais estabelecendo a distribuição dos valores. Também pelo relatório aprovado, enquanto os estados não normatizam a matéria, serão destinados 77% ao Judiciário, 10% ao MP, 10% à Defensoria Pública e 3% para as Procuradorias dos estados. Os valores deverão ser direcionados para a modernização do Judiciário, MP, Defensoria e Procuradoria; construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios; compra de equipamentos em geral; implantação e manutenção de sistemas de informática; pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita onde não houver Defensoria Pública; treinamento e especialização de membros e servidores dos tribunais, MPs, Defensorias e Procuradorias.

Texto: Assessoria de Comunicação CONAMP