RIO DE JANEIRO: MP discute violência doméstica e familiar contra a mulher em reunião nacional

Nos dias 27 e 28 de março, a promotora de justiça do Ministério Público do Estado (MPE) Lucinery Helena Resende Ferreira representou o Pará na 5ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos (Gndh) vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). O evento aconteceu no Rio de Janeiro (RJ) e contou com a participação de 26 membros dos Ministérios Públicos do Brasil. Os promotores apresentaram resumos dos lançamentos nacionais da cartilha da Copevid. No Pará o lançamento foi feito no dia 8 de março, data consagrada ao Dia Internacional da Mulher. Durante o evento, Lucinery Ferreira apresentou informações sobre o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nevm), instalado também no dia 8 de março deste ano. Segundo a promotora, o núcleo atuará em todas as comarcas do estado do Pará voltando-se às políticas públicas para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, coordenando atividades relacionadas ao tema e apoiando os Órgãos de Execução de cada Pólo Administrativo do MP. Veja aqui reportagem sobre o lançamento da cartilha e instalação do Núcleo. DIRETRIZES - Os participantes da reunião discutiram as seguintes diretrizes direcionadas ao tema violência doméstica e familiar contra a mulher, além de outros assuntos correlatos à atuação dos MPEs para a efetivação da Lei Maria da Penha: a) publicação do Enunciado 8 da Copevid, que considerando a confirmação pelo STF da constitucionalidade da Lei Maria da Penha (AdIn 4424 e ADC 19), julgadas no dia 09/02/2012, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e contravenção penal de vias de fato, praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, sendo os efeitos de tais decisões ex tunc , vinculante e erga omnes , não alcançando somente os casos acobertados pela coisa julgada; b) aprovação do tema Lei Maria da Penha e a importância da atuação interdisciplinar, para o III Encontro Nacional dos Ministérios Públicos, a ser realizado entre os dias 28 e 30 de novembro, do corrente ano, onde cada Estado deverá expor suas atividades desenvolvidas em matéria de violência contra a mulher; c) aprovação do envio de moções de congratulações para os ministros do STF pelo resultado do julgamento da Adin 4424 e ADC 19, sobre a Lei Maria da Penha; d) envio ao Gndh de meta para a criação de creches para crianças em todos os Estados, enquadrando o Brasil no item 2 dos Objetivos do Milênio da ONU; e) estabelecimento do Enunciado 9, que, em sede de medidas de proteção é possível o encaminhamento e a inclusão do agressor usuário dependente de drogas lícitas ou ilícitas em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento. Texto: Nair Araújo (graduanda em jornalismo), com informações da PJ da Mulher

Revisão: Edson Gillet (Assessoria de Imprensa)