TERRA SANTA: MP faz recomendação à Secretaria de Educação sobre a atuação de conselheiros tutelares

A informação de que os conselheiros tutelares foram impedidos de exercer suas obrigações na Escola Raimunda, a mando da Secretaria de Educação do município, chegou até a promotoria de justiça que por meio de um procedimento instaurado resultou na recomendação assinada na última quarta-feira, 17, pelo promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho. Com base no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que considera crime com detenção de 6 meses a 2 anos, impedir ou embaraçar ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função, o órgão ministerial recomendou à Secretaria de Edducação do município para que atente à importância de atuação do conselho tutelar que possui demandas urgentes, não podendo ser impedido de atuar sem justificação.

Texto: Jessica Barra (Graduanda em jornalismo) com informações da PJ de Terra Santa Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de imprensa)