Santarém - MP ajuíza ação para obrigar a mudança de nome do estádio Barbalhão

Por: Assessoria de imprensa

Em Santarém, o Ministério Público do Estado, por meio dos promotores de justiça Hélio Rubens Pinho Pereira e Danyllo Pompeu Colares, ingressou com Ação Civil pública contra o Estado e a prefeitura municipal para obrigar a mudança de denominação do estádio Estadual de Futebol Jader Fontenelle Barbalho, conhecido como Barbalhão, com capacidade para 20 mil pessoas.

A ACP é fundamentada na Lei 6.454/77, que proíbe atribuir nomes de pessoas vivas a bens públicos, que nesse caso, além de ocupar cargo eletivo federal, ainda tem a expectativa de participar do pleito eleitoral de 2010, configurando-se autopromoção. O estádio foi inaugurado em março de 1987, pelo então governador do Estado, Jáder Barbalho, financiada com recursos estatais.

O estádio é de propriedade estadual. A inclusão do município como réu na ACP procede da informação prestada pela prefeitura, de que o local está na iminência de ser transferido para a municipalidade. O MP já havia recomendado a mudança de denominação, o que não ocorreu.

A promotoria cita que em julho deste ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão tomou decisão no mesmo sentido e mandou retirar o nome de políticos ligados a família de José Sarney de prédios e logradouros públicos.

A ACP ressalta que a atribuição do nome de político vivo e em atividade a um prédio público fere os princípios da impessoalidade e moralidade, legitimando, assim, a atuação do Ministério Público na defesa da probidade administrativa. além do descumprimento da Lei nº 6.454/77, que fere o principio da legalidade.

O desvio de finalidade também é citado na ACP, uma vez que o político que iniciou a construção do estádio resolveu, humilde e republicanamente, conferir-lhe seu próprio nome, como se bem privado fosse. E destaca que a finalidade nefasta de autopromoção é evidente, o que impõe a anulação do ato que atribuiu nome ao estádio, devendo o Estado do Pará promover a renomeação do Estádio de Futebol localizado em Santarém.

O MP pede que a justiça conceda liminar, obrigando o Estado a alterar imediatamente o nome oficial do estádio. E que seja dado prazo de 30 dias para retirada de todas as referências em documentos oficiais, placas e meios eletrônicos do nome, Jader Fontenelle Barbalho. Em caso de descumprimento, que seja estipulada multa diária de R$ 1 mil.