Pacajá Município acata recomendações do MPE

Por: Assessoria de Imprensa

O Ministério Público do Estado do Pará, através da Promotoria de Justiça de Pacajá, instaurou Procedimento Administrativo para averiguar a situação do sistema de trânsito local. Em junho do ano passado, várias autoridades locais compareceram a uma audiência pública a fim de discutir soluções para a melhoria do trânsito do Município.

Após a reunião, o Promotor de Justiça Renato Belini emitiu recomendação dirigida à vários órgãos e entidades de Pacajá, solicitando, entre outras coisas, a realização de campanhas de educação de trânsito, a intensificação do combate aos crimes de trânsito e, principalmente, a criação do Departamento de Trânsito Municipal.

Durante o desenrolar do procedimento, pôde-se verificar que todas as recomendações foram atendidas, inclusive a municipalização do trânsito, tendo sido editado o Projeto de Lei nº 004/2009 por parte do Prefeito Municipal, que, após algumas alterações promovidas pelo Poder Legislativo Local, foi aprovado, transformando-se na Lei 316/2009, sancionada e publicada na data de 29 de outubro de 2009.